Ano 1  Edição N° 02 |
Sexta-feira, 3 de abril de
2009 |
Este resumo inclui as notícias que tiveram maior destaque nos principais veículos de comunicação durante a semana e encontram-se publicados em nosso site. Esse é um serviço dirigido aos nossos clientes, e visa mantê-lo melhor informado sobre os acontecimentos relevantes no cenário juridico nacional.
 Fisco fixa regras de
carta de fiança em execuções |
| A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria
para consolidar o entendimento do órgão e orientar seus procuradores
com relação aos processos em que as empresas oferecem cartas de
fiança para assegurar o pagamento de execuções fiscais em curso...[ leia-mais ]. |
| Liminar autoriza uso de
créditos de IR |
| A Justiça
Federal, em pelo menos dois casos no país, já aceitou os argumentos
dos contribuintes e permitiu o pagamento do Imposto de Renda (IR) e
da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) com créditos dos
próprios tributos...[ leia-mais ]. |
| Justiça livra comércio de
INSS sobre o aviso prévio |
| A Confederação Nacional
dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) conseguiu na 7ª Vara da Justiça
Federal de Brasília uma liminar que livra dez milhões de
trabalhadores do setor no país inteiro de terem descontada a
contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio
indenizado...[ leia-mais ]. |
| Devedores da União terão
nome publicado na internet |
| A partir de 1 de julho, a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passará a publicar em
sua página na internet uma lista de devedores de impostos federais
que estão sob cobrança na Justiça...[ leia-mais ]. |
| Receita descobre fraude
no Supersimples |
| Luiza de Carvalho, de
Brasília "Para que você acha que temos uma família grande?" Foi o
que ouviu o diretor de uma indústria de máquinas em Bauru, no
interior de São Paulo, de empresários do mesmo ramo em que atua...[ leia-mais ]. |
| Empresa que realizou
terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e
proibida de terceirizar |
| Em julgamento de ação
civil pública, a 6ª Turma do TRT-MG considerou ilícitos os contratos
de empreitada firmados entre uma empresa de beneficiamento de
sementes agrícolas e produtores rurais que atuam no serviço de
plantio e colheita de milho...[ leia-mais ]. |
| SP receberá dinheiro
desviado para o exterior |
| A prefeitura de São
Paulo, o Ministério Público de São Paulo e o Deutsche Bank fecharam
na terça-feira (31/3) o valor e os termos do primeiro acordo para a
devolução de dinheiro supostamente desviado dos cofres do município
durante as gestões de Paulo Maluf e Celso Pitta (93 a 2001). A
informação é do portal G1...[ leia-mais ]. |
| Quatro grupos avaliam a
compra do Ponto Frio |
| Além das Lojas
Americanas, Magazine Luiza, Pão de Açúcar e do consórcio
Insinuante/BTG, a GP Investimentos e o Wal- Mart também teriam
interesse na rede...[ leia-mais ] |
| Falência de empresa não é
razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória |
| Avalista não pode
argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos
firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa
avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação
de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., de Santa
Catarina , para o pagamento da dívida... [ leia-mais ] |
| STF publica acórdão que
limita comprovação de quitação fiscal |
| O Supremo Tribunal
Federal (STF) publicou o acórdão do julgamento que, no ano passado,
considerou inconstitucional a exigência de quitação de débitos
tributários - ou as conhecidas certidões negativas de débito (CNDs)
- das empresas que precisem formalizar operações de crédito,
registrar contratos em cartórios ou formalizar alterações
contratuais nas juntas comerciais, assim como transferência de
domicílio para o exterior...[ leia-mais ]. |
| Andrade Advogados |